Abre crédito suplementar de R$5.000.000 para reforço de dotações orçamentárias na Secretaria de Estado da Saúde, com implementação da Política do TFD/CERAC e estruturação organizacional da rede estadual de saúde.
Decreto nº 48.750 de 9 de setembro de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/250001.00560. Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas: 25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Especificação Natureza Fonte CO Valor 10.301.5007.4877.0287- IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO TFD/CERAC COM GARANTIA DE ACESSO DO USUÁRIO EM
TRATAMENTO DE SAÚDE 3390.39 2.500 0000 1.200.000,00 10.302.5007.2950.0287- IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DA REDE
ESTADUAL DE SAÚDE 3390.39 2.500 0000 3.800.000,00
TOTAL 5.000.000,00
Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2025 - Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 9 de setembro de 2026; 138º da Proclamação da República.
/ LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador
GLMAR É CARVALHO SANTIAGO MARIALVO LAUREAN DOS SANTOS FILHO Secretário de Estado do Planejamento. Orçamento e Gestão Secretário da Fenda