Decreto nº 48.770 de 10 de setembro de 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/350001.00140.

DECRET

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 99.290,00 (noventa e nove mil, duzentos e noventa reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada: 35.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO

SUPERIOR 35.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR Especificação Natureza Fonte CO Valor 19.573.5011.6069.0287- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE PARQUES TECNOLÓGICOS 4490.52 2.500 0000 99.290,00 TOTAL 99.290,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, de acordo com o Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, conforme discriminação a seguir:

35.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO

SUPERIOR

35.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Especificação Natureza Fonte CO Valor

19.573.5011.6068.0287- IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA NAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 4490.51 2.500 0000 99.290,00 TOTAL 99.290,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 10 de setembro de 2026; 138º da Proclamação da República.

/ LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

GLMAR É CARVALHO SANTIAGO MARIALVO LAUREAN DOS SANTOS FILHO Secretário de Estado do Planejamento. Orçamento e Gestão Secretário da Fenda