Decreto nº 48.750 de 9 de setembro de 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/250001.00560. Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas: 25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Especificação Natureza Fonte CO Valor 10.301.5007.4877.0287- IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO TFD/CERAC COM GARANTIA DE ACESSO DO USUÁRIO EM

TRATAMENTO DE SAÚDE 3390.39 2.500 0000 1.200.000,00 10.302.5007.2950.0287- IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO

ORGANIZACIONAL DA REDE

ESTADUAL DE SAÚDE 3390.39 2.500 0000 3.800.000,00

TOTAL 5.000.000,00

Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2025 - Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 9 de setembro de 2026; 138º da Proclamação da República.

/ LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

GLMAR É CARVALHO SANTIAGO MARIALVO LAUREAN DOS SANTOS FILHO Secretário de Estado do Planejamento. Orçamento e Gestão Secretário da Fenda